✅MP altera a Lei 9656/98.

Modificados prazos no processo de atualização das coberturas na Saúde Suplementar.

Publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.09.2021, a Medida Provisória nº 1.067, que reduz os prazos para atualização do rol de coberturas dos planos de saúde. Com a nova norma, a atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pela ANS será realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de cento e vinte dias, que poderá ser prorrogado por sessenta dias corridos quando as circunstâncias exigirem.