✅ A Lei nº 14.443 de 2022, sancionada ainda no governo anterior, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária.

O texto, aprovado em agosto de 2022 pelo Senado, também dispensa o aval do cônjuge para o procedimento de laqueadura e vasectomia porém mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

A mudança ocorre por meio da alteração da Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263, de 1996).

A DUT publicada no site da ANS está de acordo com a Lei de 1996, portanto está desatualizada.

A DUT deve, obrigatoriamente, seguir a Lei. Oportunamente a ANS irá atualizar a DUT.

O Auditor Médico deve resguardar a operadora em que atua dos riscos regulatórios e judiciais, e orientar a seguir de acordo com a vigência da nova lei.

A norma entrou em vigor dia 05 de março de 2023.

📌 Fonte: Agência Senado

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